| II Série, N.º 251, de 28 de dezembro de 2012 |
  
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 | Direção Regional da Cultura |
 | Direção Regional da Educação |
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| Presidência do Governo |
| S.R. da Educação, Ciência e Cultura |
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| S.R. dos Recursos Naturais |
| Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
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